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14 de Dezembro de 2017

Sursis, substituição da pena e transação penal fácil e descomplicado

Jean Dias, Estudante de Direito
Publicado por Jean Dias
há 9 meses

Sursis substituio da pena e transao penal fcil e descomplicado

Introdução

No intuito de auxiliar estudantes e operadores do direito, o presente estudo tem como objeto esclarecer a aplicação dos institutos da substituição da pena privativa de liberdade, transação penal, suspensão condicional da pena e suspensão condicional do processo. Temas que constantemente não são compreendidos e que merecem ser esmiuçados para um melhor discernimento.

Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Também chamada de pena alternativa, a substituição da pena privativa de liberdade esta prevista no Código Penal, em seu artigo 44

Código Penal

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente

Os requisitos portanto são:

  • Pena não superior a 4 anos
  • Crime cometido sem violência ou grave ameaça
  • Réu não for reincidente em crime doloso
  • Suficiência da substituição levando em conta as condições, peculiaridades e culpabilidade do réu

A substituição da pena é realizada na própria sentença condenatória, onde o juiz pode não concedê-la, devendo motivar sua decisão. Caso a pena condenatória seja igual ou inferior a 1 ano serão substituídas por uma prestação pecuniária ou uma restritiva de direitos. Se a pena for superior a 1 ano será substituída por uma prestação pecuniária e uma restritiva ou por 2 restritivas

No crime de tráfico de drogas

A pena prevista no tráfico é de reclusão, de 5 a 15 anos e multa. Porém o art. 33, § 4º da lei drogas prevê o crime de tráfico privilegiado, onde a pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3 se o traficante for primário, de bons antecedentes, não integrar organização criminosa e não se dedicar costumeiramente ao tráfico. Nesse caso, como tal infração não é perpetrada por meio de violência ou grave ameaça, é possível a substituição da pena de prisão por restritiva de direitos.

No crime hediondo

A lei de crime hediondos não veda a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ocorre que crimes hediondos são aqueles praticados em circunstancias que geram uma repugnância na sociedade. Portanto, dificilmente os autores desses crimes irão preencher o requisito da personalidade e da conduta social.

Na lei Maria da penha

Envolvendo violência contra outra pessoa, inadmissível a substituição por pena restritiva. Portanto, em casos de lesão corporal que envolvam a aplicação da lei maria da penha, não sera possível a aplicação da substituição.

Importante não confundir a substituição de pena com a conversão da pena. Esta é instituto da Lei de Execução penal, previsto no art. 180 da Lei 7210/84 (LEP onde a pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos desde que: I – O condenado a esteja cumprindo em regime aberto; II – Tenha sido cumprido pelo menos um quarto da pena; III – os antecedentes indiquem ser a conversão recomendável.

Suspensão condicional da pena:

Também chamado de Sursis ou Sursis Penal. É um direito público subjetivo do réu de ter suspensa por pelo prazo de 2 a 4 anos a execução de pena imposta, Aqui, da mesma forma que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, já há uma pena imposta e uma sentença condenatória.

Esta previsto no artigo 77 do Código penal

Art. 77 - A pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que

I - o condenado não seja reincidente (doloso)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código

O Sursis só sera aplicado no caso de não for possível a aplicação da Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isso mesmo, é o que dispõe o inciso III do art. 77

Ou seja, caso ter sido o crime praticado com violência ou grave ameaça e a pena sendo inferior a 2 anos, poderá ser concedido o SURSIS

1ª OPÇÃO - pena alternativa (pena imposta de crime sem violência que não exceder 4 anos)

2ª OPÇÃO – SURSIS PENAL (pena inferior a 2 anos)

Espécies de suspensão condicional da pena (sursis)

Simples: é o estudado anteriormente, previsto no art. 77 do CP

Etário: previsto no § 1º do art. 77 do CP. Quando o condenado possui mais de 70 anos. Nesse caso a suspensão da pena se dará pelo prazo de 4 a 6 anos.

Humanitário: previsto no § 2º do art. 77 do CP. Semelhante ao etário, mas aqui invés do critério da idade, é utilizado razoes de saúde. A suspensão da pena se dará pelo prazo de 4 a 6 anos.

Especial: está previsto no § 2º do art. 78 do CP. Se o condenado reparar o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do Art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência de prestação de serviço a comunidade ou limitação de fim de semana por proibição de frequentar determinados lugares;, proibição de ausentar-se da comarca onde reside ou ainda por comparecimento pessoal e obrigatório a juízo mensalmente.

Transação penal

Saindo do código penal e ingressando na lei dos Juizados Especiais (lei nº 9.099/90), tem-se a transação penal no art. 72 e 79.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Aqui, diferente do que acontece nos dois institutos já abordados anteriormente, não há uma sentença condenatória. O termo transação significa “acordo”, e é realizado entre o réu e o MP Antes de oferecida uma queixa-crime (pelo particular) ou denúncia (pelo Ministério Público) onde o acusado opta por não enfrentar um processo criminal para não correr o risco de sair condenado ao final, se considerado culpado

A aceitação da proposta não pode ser considerada reconhecimento de culpa ou de responsabilidade civil sobre o fato, não pode ser utilizada para fins de reincidência e não consta de fichas de antecedente criminal. O fato só é registrado para impedir que o réu se beneficie novamente do instituto antes do prazo de 5 anos definidos na lei.

Cabe lembrar que trata-se neste tópico de crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, com pena máxima de 2 anos.

Requisitos

  • Não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
  • Não ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
  • Indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
  • A infração cometida não for crime militar ou crimes da Lei Maria da Penha

A oportunidade para a apresentação da proposta de transação é a da audiência preliminar, logo que frustrada a conciliação, podendo ser renovada essa proposta no início da Audiência de Instrução de julgamento.

Suspensão Condicional do Processo (sursis processual)

Finalmente, tem-se o instituto da suspensão condicional do processo, também chamado de Sursis Processual. Está previsto no artigo 89 da lei de Juizados Especiais nº 9.099/90

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

Requisitos

  • Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano
  • O acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime
  • Requisitos da suspensão condicional da pena vistos anteriormente.

É importante destacar que apesar de estar contido na Lei 9.099/95, esse instituto não se aplica somente às infrações de menor potencial ofensivo, mas também nas infrações cuja pena mínima não exceda 1 ano, conforme previsão expressa. Exemplos:

- Apropriação indébita (1 a 4 anos): tem direito a sursis processual

- Estelionato (pena de 1 a 5 anos): tem direito a sursis processual

- Furto (pena 1 a 4 anos): tem direito a sursis processual

CUIDADO, a lei 9.099 trata dos crimes de menor potencial ofensivo que são aqueles cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos. O art. 89 portanto não trata da pena máxima de 2 anos e sim da pena mínima de 1 ano.

Esquema

Sursis substituio da pena e transao penal fcil e descomplicado

Considerações finais

Quando se fala em recuperação do infrator, o primeiro ponto que se deve concordar é que o cárcere não é nem de longe o mais apto a tal missão. Sendo assim, é necessário meios de se aplicar a reprimenda com os ditames da razoabilidade, da individualização da pena e da intervenção mínima do direito penal, onde surgem alguns institutos da ciência criminal afim de oportunizar a ressocialização do infrator da forma mais literal possível: em sociedade.

Mas ainda há muito que evoluir o ordenamento jurídico pátrio, e os holofotes devem voltar-se também para a capacitação profissional e inserção em programas escolares, a fim de anular o ócio e fornecer uma expectativa aos que estão a margem da sociedade.

8 Comentários

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Errata - onde se lê "lei nº 9.099/90" leia-se "lei nº 9.099/95". continuar lendo

Nobres colegas, não obstante ao teor do texto, vejo que instituto da transação penal em certos casos, não deveria ser aplicado em favor do agressor e/ou autor do fato, apesar de ser uma medida louvável no intuito de educar e restabelecer a harmonia social, contudo, em determinados casos, chega a instigar o cidadão/vítima a praticar a autotutela. Minha cliente levou uma surra do marido, hoje ex, o cidadão foi preso e enquadrado na Lei Maria Da Penha. Na audiência, o MP propôs a transação penal, apesar da vedação do artigo: 41 da Lei Maria da Penha, o acusado aceitou e recebeu o alvará de soltura, a esposa ficou enfurecida e revoltada. Dias depois, se apossou de uma arma de fogo, encontrou o ex - marido e desferiu-lhe quatro tiros. O ex - marido não morreu, a minha cliente foi presa e atualmente cumpre pena pelo homicídio tentado. Neste caso, a vítima ao tomar conhecimento do benefício em favor do agressor foi acometida de um sentimento de injustiça, revolta e vingança, como este, existem outros inúmeros casos semelhantes. Será que não está na hora de rever este instituto? Ante a ascensão do sentimento de impunidade transmitido a vítima, como também, a ineficácia da medida aplicada em face do agressor e/ou autor do fato em certos casos. Pode até ser simples e descomplicado para o agressor e/ou autor do fato, mas para a vítima, pode gerar um sentimento totalmente adverso que poderá desaguar em uma autotutela. continuar lendo

Parabéns! Excelente artigo.

Bastante esclarecedor.

Muito obrigada! continuar lendo

Drº Jean Dias;

Parabéns pelo artigo, fácil entendimento, esclarecedor.
já salvei em minhas anotações. continuar lendo

Há entendimento do STJ que menciona o fato de a mínima na suspensão condicional do processo ser de 2 anos:

(STJ, RHC 12.033-MS, j. 13.08.02), decidiu o seguinte:

"E M E N T A: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. LEI Nº 9.099/95. LIMITE DE 01 (UM) ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MAJORANTE (CRIME CONTINUADO). LEI Nº 10.259/01. LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS. SÚMULA 243/STJ.

I – Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve ser computada.

II –"O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano."Súmula 243/STJ.

III – A Lei nº 10.259/01, ao definir as infrações penais de menor potencial ofensivo, estabeleceu o limite de dois (2) anos para a pena mínima cominada. Daí que o artigo 61 da Lei nº 9.099/95 foi derrogado, sendo o limite de um (01) ano alterado para dois (dois) anos, o que não escapa do espírito da Súmula 243 desta Corte.

Recurso provido para afastar o limite de um (01) ano, e estabelecer o de dois (02) anos, para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo". continuar lendo