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14 de Dezembro de 2017

Erro de tipo, erro de proibição e aberratios – entendeu direito?

Jean Dias, Estudante de Direito
Publicado por Jean Dias
há 9 meses

Erro de tipo erro de proibio e aberratios entendeu direito


INTRODUÇÃO

Dividir o problema em partes é um dos pilares do método cartesiano de pesquisa científica instituída por René Descartes. Partindo dessa premissa, e no intuito de auxiliar estudantes e operadores do direito na compreensão do erro de tipo e erro de proibição, tem-se o presente estudo.

Palavras chave

Erro de tipo. Erro de proibição. Error in persona. Error in objeto. Aberratio Causae, Aberratio Ictus. Aberratio Criminis

CAPÍTULO 1 - ERRO DE TIPO

Previsto no art. 20 do Código penal, é quando o agente ignora ou tem conhecimento equivocado da realidade. Cuida-se de ignorância ou erro que recai sobre as elementares, circunstancias ou quaisquer dados que se agregam a determinada figura típica[1]

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei

Antes de compreender o instituto do erro de tipo se faz necessário entender o conceito de crime. Em nosso sistema penal, muitos doutrinadores filiam-se ao entendimento segundo o qual crime é fato típico e ilícito[2]. Essa é a teoria bipartite do conceito de crime. O fato típico por sua vez possui alguns elementos, quais sejam:

  • Conduta
  • Resultado
  • Nexo de causalidade
  • Tipicidade

Observe que a conduta do agente é um dos elementos do fato típico, portanto caso não haja conduta não haverá fato típico e logicamente não haverá crime.

Imagina-se, agora, que em uma situação hipotética um homem, ao caçar em um bosque escuro e hostil, dispare contra uma pessoa pensando ser um animal bravio. Nesse caso a conduta do agente esta maculada de erro e este não responderá por homicídio doloso, pois dolo significa intenção/vontade e o caçador não teve intenção em ceifar a vida do homem, e sim de capturar o suposto animal! Surge ai o ERRO DE TIPO. Logicamente será realizado uma investigação a fim de apurar o caso, com pericia técnica e dezenas de análises para constatar realmente o ocorrido, podendo o caçador responder na forma culposa se eventualmente se comprovar que poderia ser evitado o erro.

Agora que já se visualizou a localização do erro de tipo, qual seja: na conduta do agente, o qual é elemento do fato típico, é importante destacar que o erro de tipo se divide em:

A. Erro de tipo essencial

B. Erro de tipo acidental

1.1 Erro de tipo essencial:

Recai sobre os elementos essenciais do tipo penal. Sempre excluí o dolo, pois retira do sujeito a capacidade de perceber que comete o crime. O erro de tipo essencial se desdobra em erro de tipo incriminador e permissivo.

Erro de tipo incriminador

É o erro de tipo já abordado anteriormente, aquele previsto no caput do art. 20 do CP. Como exemplo se tem o do caçador que alveja um homem pensando ser um animal bravio. Observe que no art. 121 do CP temos a figura do homicídio onde seus elementos são “matar” e “alguém”. Na hipótese do caçador, tem se que o elemento “alguém” não esta presente, pois a intenção era de matar “animal”.

Aqui tem-se a necessidade de se avaliar se era evitável (vencível) ou inevitável (invencível) o erro. Se o erro não podia ser vencido, nem mesmo com emprego de cautela, não se pode dizer que o agente procedeu de forma culposa Assim, além do dolo (sempre excluído no erro de tipo), fica eliminada a culpa (...) Se o erro poderia ter sido evitado com um mínimo de cuidado, não se pode dizer que o agente não se houve com culpa. Assim, se o fato for punido sob a forma culposa, o agente responderá por crime culposo [3]

Erro de tipo permissivo

Previsto no parágrafo primeiro do art. 20 do CP, muito conhecido em provas de concurso e na doutrina como “descriminante putativa”

Art. 20 § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Ocorre quando o agente erroneamente imagina (putativo) estar amparado por uma excludente de ilicitude (descriminante), mas em verdade não está.

Lembrando que as s descriminantes são

- Legitima defesa

- Estado de necessidade

- Estrito cumprimento do dever legal

Imagine em situação hipotética que João dispare arma de fogo contra José. O crime aconteceu quando João, policial aposentado e sofrendo ameaças de morte, supôs que José iria sacar uma arma quando na verdade levou a mão ao bolso do paletó na intenção de pegar um cigarro.

Desse modo, João imaginou estar em legitima defesa quando, na realidade, não estava. Teve sua CONDUTA maculada de erro e tal erro incidiu sobre um elemento essencial do art. 23, I do CP, qual seja “legitima defesa”

As descriminantes putativas são as excludentes da ilicitude que aparentam estar presentes em uma determinada situação, quando, na realidade, não estão

1.2 Erro de tipo acidental:

Especial atenção se requer neste momento. O erro de tipo acidental se aplica aos elementos não-essenciais do fato típico, os que recaem sobre as circunstâncias (qualificadoras, agravantes genéricas, causas de aumento de pena e outros dados que modificam/alteram o tipo penal). Surgem aqui os famigerados error in persona, error in objeto, Aberratio Causae, Aberratio Ictus e Aberratio Criminis ou Delicti

ERRO SOBRE A PESSOA (ERROR IN PERSONA)

Previsto no art. 20, § 3º, do Código Penal, que dispõe:

Art. 20. § 3º O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão a da contra quem o agente queria praticar o crime.

Utiliza-se o art. 121 do CP (homicídio) para uma melhor compreensão, este dispositivo prevê em seu parágrafo quarto algumas circunstancias que aumentam a pena, é o caso do homicídio praticado contra criança menor de 14 anos de idade. Mas se um individuo, almejando matar uma pessoa adulta, erra no disparo e vem a alvejar um menor com 10 anos de idade?

Nessa situação a lei beneficia o criminoso, impondo-lhe a pena do crime que era sua intenção cometer ainda que a vítima efetiva seja outra. Observe que o agente cometeu um crime porem sua conduta esta maculada de erro. Tal erro incide sobre uma qualificadora do crime e portanto não essencial, pois mesmo retirando a qualificadora o crime existirá. Os próximos erros que serão abordados destoam a mesmo ponto de partida: aborda-se as circunstancias não-essenciais do fato típico.

ERRO SOBRE O OBJETO (ERROR IN OBJETO)

O erro sobre o objeto não tem previsão legal, mas e discutido pela doutrina. Trata-se da hipótese em que o agente confunde o objeto material (coisa) visado, atingindo outro que não o desejado.[4]

Lembrando que se trata de erro sobre uma circunstância que não é essencial à existência do fato típico, logo o crime continua a existir mesmo sem essa circunstância

Ex: Sujeito furta relógio falsificado acreditando ser original. O erro é totalmente irrelevante, porquanto não altera o essencial: o furto. Ou seja, as elementares essências do tipo do art. 155: “subtrair”, “coisa”, “alheia” e “móvel” continuam presentes.

No entanto, caso o erro recaia sobre uma elementar do tipo, então estaremos diante de erro de tipo essencial e nesse caso haverá exclusão da tipicidade.

Ex: pessoa guarda cocaína pensando ser farinha. Observa-se que diferentemente do que ocorreu no exemplo anterior o agente errou na elementar “drogas” previsto no art. 33 da lei de tóxicos.

ERRO SOBRE O NEXO CAUSAL (ABERRATIO CAUSAE, DOLO GERAL, ERRO SUCESSIVO OU DESVIO NO PLANO)

O agente, na suposição de já ter consumado o crime, realiza nova conduta, pensando tratar-se de mero exaurimento, atingindo, nesse momento, a consumação[5]. Para melhor ilustrar, tem-se o exemplo típico da doutrina do individuo que acreditando na morte da vítima, atira-a de cima de uma ponte para esconder o cadáver. Posteriormente, a vítima é localizada e, mediante exame necroscópico, constata-se que a causa da morte foi asfixia por afogamento.

Nesse caso o agente não cometeu o crime de homicídio já que a morte se deu por afogamento? A resposta para o problema é: o agente responde por homicídio simples já que não havia o dolo na qualificadora, incorrendo assim em erro sobre circunstancia que qualifica o crime, famigerado Aberratio Causae.

ERRO NA EXECUÇÃO (ABERRATIO ICTUS)

O erro na própria execução do crime, em que o agente erra a pessoa que desejava atingir e acaba por atingir outra pessoa

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código

Nota-se uma semelhança com o erro sobre a pessoa, onde em ambos o agente erra quanto à pessoa que desejava atingir. Porém, no erro quanto à pessoa, o agente confunde a pessoa que queria atingir com outra. Por exemplo, o agente quer matar seu inimigo, que acredita estar em uma estação de trem, atira, mas acaba matando o irmão dele, que era gêmeo. Já na Aberratio Ictus, ocorre justamente o contrário. O agente erra a execução do crime e, por isso, atinge pessoa diversa. (má pontaria)

RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO (ABERRATIO CRIMINIS OU ABERRATIO DELICTI)

Ocorre quando o agente, querendo acertar uma pessoa acaba por acertar uma coisa, ou vice-versa. Esta previsto no art. 74 do CP

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código

Trata-se de erro de pessoa a coisa, ou de coisa a pessoa. Nunca de erro de pessoa a pessoa pois nesse caso temos o já estudado “erro sobre a pessoa”. Nesta, o sujeito ao pretender lesar A e vem a ofender B responde como se tivesse lesionado o primeiro; na aberratio criminis a solução é diferente, uma vez que a norma determina que o resultado diverso do pretendido seja punido a título de culpa. Podem ocorrer várias hipóteses:

a) A atira em B para matar, mas acerta apenas o carro de C: trata-se de tentativa de homicídio contra B e dano culposo contra C. Como o dano é punido apenas a título de dolo, A responde somente pela tentativa de homicídio, mas deve reparar civilmente C pelo dano causado;

b) A atira em B para matar, mas acerta apenas um monumento histórico: nesse caso, o dano culposo é punível, nos termos do art. 62 da lei 9605/1998. A responde por tentativa de homicídio em concurso formal com o dano culposo;

c) A atira uma pedra em direção ao carro de B, com objetivo de danificá- lo, mas, acerta C, acidentalmente, sem atingir o carro: tem-se tentativa de dano em concurso formal com homicídio ou lesão corporal culposa;

d) na mesma situação anterior, A acerta o carro de B: ocorre o dano consumado em concurso formal com homicídio ou lesão corporal culposa;

E) A atira a pedra no carro de B, quase acertando C: há somente o crime de dano, pois não existe tentativa de crime culposo.[6]

Resumindo o capitulo referente ao erro de tipo tem-se:

Erro de tipo erro de proibio e aberratios entendeu direito

CAPITULO 2 - ERRO DE PROIBIÇÃO

Como já explanado anteriormente, parcela da doutrina afirma ser o crime um fato típico e ilícito, aderindo assim a teoria bipartite do crime, sendo a culpabilidade um elemento que não integra o crime. Isso mesmo, não integra o crime, uma vez que se trata de pressuposto de aplicação da pena. Destarte, para a configuração do delito bastam o fato típico e a ilicitude, ao passo que a presença ou não da culpabilidade importará na possibilidade ou não de a pena ser imposta. [7]

E justamente na culpabilidade é que se encontra o erro de proibição, diferente do erro de tipo que se localiza em um dos elementos do fato típico, qual seja a conduta.

Erro de tipo erro de proibio e aberratios entendeu direito

Observa-se então que a culpabilidade possui também alguns elementos, dentre eles destaca-se a potencial consciência da ilicitude. Após a consumação do fato típico e ilícito haverá crime, no entanto esse crime pode não vir a ser punido se o agente não tinha potencial consciência de que sua atitude era contrária ao direito.

Exemplo do holandês que vem fazer turismo no Brasil e imagina ser aqui permitido o uso da maconha, assim como é na Holanda. O viajante cometeu um crime, porem não será punido com base no erro de proibição.

Cumpre informar que não se exige do agente o conhecimento técnico da ilicitude, basta que tenha a ciência da proibição na esfera do profano, um juízo comum na comunidade e no meio social em que vive. (...) Se o erro for vencível, ou seja, se o agente poderia ter tido consciência da ilicitude do fato, responderá pelo crime com diminuição da pena de 1/6 a 1/3. Porém, se o erro era invencível, ou seja, não havia como ter consciência da ilicitude do fato, a culpabilidade estará excluída.[1] É o que dispõe o art. 21 do CP, onde o erro de proibição esta previsto como erro sobre a ilicitude do fato: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Percebe-se assim a diferença básica entre erro de tipo e erro de proibição: O primeiro erro recai sobre a conduta podendo excluir o dolo/culpa e em alguns casos apenas o dolo respondendo o autor por crime culposo. Já o erro de proibição recai sobre a culpabilidade, excluindo esta, onde mesmo perpassando pelos requisitos do que se entende na doutrina por crime, poderá ter sua pena diminuída ou isenta, já que agiu sem consciência da ilicitude

[1] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. Salvador, BA: editora jusPODIVM, 2013. P 187

[2] ESTEFAN, André. Direito Penal Esquematizado: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2012. P.215. Ebook ISBN 978-85-02-16540-3

[3] CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120). 15. ed. — São Paulo: Saraiva, 2011. P. 248

[4] CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. Salvador, BA: editora jusPODIVM, 2013. P 190

[5] CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120). 15. Ed. — São Paulo: Saraiva, 2011. p. 260

[6] Paola Julien Oliveira dos Santos em aula ministrada no ano de 2011 no curso de direito do CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ/AM. Disponivel em http://www.ceap.br/material/MAT2808201193957.pdf. Acessado em 10/03/2017

[7] Masson, Cleber. Direito penal esquematizado – Parte geral – vol. 1 / Cleber Masson. – 8.ª ed. Rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. P. 253. Ebook ISBN 978-85-309-5442-0

1 Comentário

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Excelente Artigo, bem formulado e autoexplicativo. continuar lendo